1. Dados de identificação

• Razão social: PLENERGY GRUPO, S.L.
• NIF: B93275394
• Sede social: C/Torrelaguna 64, Edificio Fiteni III, Planta 2- CP 28043 – Madrid
• E-mail: protecciondedatos@plenergy.es
• Telefone: 91 568 74 97
• Website: plenergy.es (doravante, o “Website“)
• Aplicação para dispositivos móveis: Aplicação – PLENERGY (doravante, a “Aplicação“)

 Em conformidade com as obrigações presentes no artigo 10 da Lei 34/2002, de 11 de julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Eletrónico, são apresentados a seguir os seguintes dados: a entidade titular do domínio Web é a PLENERGY GRUPO, S.L. (doravante, “PLENERGY“), com domicílio para este efeito em C/Torrelaguna 64, Edificio Fiteni III, Planta 2- CP 28043 – Madrid

 E-mail de contacto: protecciondedatos@plenergy.es

• Inscrita no Registo Comercial de Madrid. Volume 38925 Livro 0 Página 8 Secção 8 Folha M691792.

2. Objeto

As presentes condições gerais de utilização (doravante, as “Condições de Utilização“) têm como objeto regular o acesso e a utilização do Website e da Aplicação. Para efeito das presentes Condições de Utilização, entende-se como Website: o aspeto exterior das interfaces de ecrã, tanto estáticas como dinâmicas, isto é, a árvore de navegação; e todos os elementos integrados tanto nas interfaces de ecrã como na árvore de navegação e todos os serviços ou recursos online oferecidos aos UTILIZADORES (conforme definido a seguir) em conformidade com a regulamentação em vigor.

A PLENERGY reserva-se o direito de modificar, em qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação e configuração do Website e/ou da Aplicação, bem como dos conteúdos e serviços que possam ser incluídos, não sendo responsável pela precisão, insuficiência ou autenticidade das informações fornecidas. O UTILIZADOR (conforme definido abaixo) reconhece e aceita que a PLENERGY pode, em qualquer momento, interromper, desativar e/ou cancelar qualquer um destes elementos integrados no Website e/ou na Aplicação ou o acesso aos mesmos.

A PLENERGY publicará no Website e na Aplicação a nova versão das Condições de Utilização sempre que as alterar. Os UTILIZADORES (conforme definido abaixo) serão informados, quando acederem novamente ao Website ou à Aplicação, sobre quaisquer alterações aos termos das presentes Condições de Utilização.

As informações contidas no Website e na Aplicação são meramente informativas e não constituem de forma alguma uma obrigação para os utilizadores que acedem ao Website ou à Aplicação (doravante, o “UTILIZADOR” ou os “UTILIZADORES”). As presentes Condições de Utilização regulam o acesso e a utilização do Website e da Aplicação pelos UTILIZADORES aos conteúdos e serviços e serão complementadas por quaisquer outros textos legais que regulem qualquer funcionalidade, serviço, processo, aplicação, plataforma ou meios necessários à utilização do Website e da Aplicação.

3. Utilizadores

O acesso e/ou a utilização deste Website e/ou desta Aplicação da PLENERGY atribui a condição de UTILIZADOR, que aceita, a partir do referido acesso e/ou utilização, de forma integral e sem reservas, as Condições de Utilização aqui refletidas. As Condições supracitadas aplicar-se-ão independentemente das Condições Gerais de Contratação que, se aplicáveis, são obrigatórias.

4. Utilização do portal

O Website e a Aplicação permitem o acesso a uma variedade de informações, serviços, programas ou dados (doravante, “os conteúdos“) na Internet pertencentes à PLENERGY, ou aos seus licenciantes, aos quais o UTILIZADOR poderá ter acesso. O UTILIZADOR assume a responsabilidade pela utilização do portal. Esta responsabilidade estende-se a qualquer registo necessário para o acesso a determinados serviços ou conteúdos.

Ao registar-se na Aplicação, o UTILIZADOR é responsável por fornecer informações verdadeiras e legais. Como consequência deste registo, poderá ser fornecida ao UTILIZADOR uma palavra-passe, pela qual será responsável, comprometendo-se a utilizá-la de forma diligente e confidencial. O UTILIZADOR compromete-se a fazer uma utilização adequada dos conteúdos e serviços que a PLENERGY oferece através do seu Website e da Aplicação. Em especial, este compromete-se a utilizar o Website em conformidade com a legislação vigente, a moral, os bons costumes e as exigências de boa-fé, a ordem pública, as utilizações do tráfego e as presentes Condições de Utilização aqui estabelecidas, bem como as suas modificações posteriores, sem prejuízo da aplicação da regulamentação legal correspondente de cumprimento obrigatório, conforme o caso. O UTILIZADOR deverá abster-se de utilizar o Website e a Aplicação de qualquer forma que possa impedir, danificar ou deteriorar o funcionamento normal dos mesmos.

Especificamente, a título de exemplo, mas não limitado, e sem implicar qualquer restrição à secção anterior, o UTILIZADOR compromete-se a não os utilizar para:

(i) participar em atividades ilícitas, ilegais ou contrárias à boa-fé e à ordem pública;

(ii) divulgar conteúdos ou propaganda de carácter racista, xenófobo, pornográfico-ilegal, apoio ao terrorismo ou contra os direitos humanos ou, no geral, contrários à legislação vigente, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública. A PLENERGY reserva-se o direito de retirar todos os comentários e contribuições que violem o respeito pela dignidade da pessoa, que sejam discriminatórios, xenófobos, racistas, pornográficos, que atentem contra a juventude ou a infância, a ordem ou a segurança pública ou que, na sua opinião, não sejam adequados para publicação. Em todo o caso, a PLENERGY não será responsável pelas opiniões expressas pelos utilizadores através de fóruns, chats ou outras ferramentas de participação;

(iii) transmitir ou introduzir na rede vírus informáticos ou qualquer outro componente nocivo que danifique, limite ou prejudique o Website, a Aplicação ou qualquer rede ligada ou que interfira com a utilização por outros UTILIZADORES, bem como realizar atualizações que possam alterar, copiar, estragar, interromper, modificar, descompilar, desmontar, fazer engenharia reversa, gerar erros ou danos nos documentos eletrónicos, dados ou sistemas físicos e lógicos da PLENERGY ou de terceiros; bem como licenciar, alugar, vender, imitar ou impedir o acesso de outros UTILIZADORES ao Website e à Aplicação, bem como aos seus conteúdos e serviços;

(iv) tentar aceder e, se for caso disso, utilizar as contas de e-mail de outros utilizadores e modificar ou adulterar as suas mensagens.

(v) violar os direitos de propriedade intelectual ou industrial (direitos de autor, nomes de domínio, marcas registadas, etc.), bem como violar a confidencialidade das informações da PLENERGY ou de terceiros e os direitos de proteção de dados pessoais.

(vi) fazer-se passar por outro UTILIZADOR, administrações públicas ou um terceiro.

(vii) reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar ou, de qualquer outra forma, comunicar publicamente, transformar ou modificar os conteúdos, exceto se autorizado pelo titular dos direitos correspondentes ou se for legalmente permitido.

(viii) recolher dados para fins publicitários e enviar publicidade de qualquer tipo e comunicações para vendas ou outros fins comerciais sem pedido ou consentimento prévio.

(ix) utilizar o Website ou a Aplicação, ou parte deste/a, noutros websites privados ou comerciais ou noutras aplicações, ou fazer uso comercial do Website ou da Aplicação; ou estabelecer hiperligações ou hyperlinks para o Website ou para a Aplicação ou para quaisquer outros dos seus conteúdos (salvo por autorização expressa e por escrito da PLENERGY), abstendo-se de fazer declarações ou indicações falsas, imprecisas ou incorretas sobre a PLENERGY, ou incluir conteúdos ilícitos, contrários aos bons costumes e à ordem pública.

(x) quaisquer outras atividades contrárias à lei vigente, às presentes Condições de Utilização, à moral, aos bons costumes ou à ordem pública estabelecida, ou com fins ilícitos, proibidos ou lesivos dos direitos e interesses da PLENERGY ou de terceiros.

A PLENERGY reserva-se o direito de bloquear o acesso a determinados serviços do Website ou da Aplicação a qualquer UTILIZADOR caso este infrinja as Condições de Utilização, os direitos de terceiros ou a legislação aplicável.

O Website e a Aplicação fornecem uma vasta gama de conteúdos, serviços, informações, outros serviços e dados. Para o efeito, a PLENERGY concede ao UTILIZADOR uma licença não exclusiva, não sublicenciável e intransmissível para a utilização do Website e da Aplicação, bem como das funcionalidades, conteúdos e outras funções disponíveis, que estarão sujeitas às restantes Condições de Utilização e à regulamentação aplicável.

A Aplicação oferece a possibilidade de ativar o serviço de geolocalização com o objetivo único de fornecer melhores informações ao utilizador sobre as estações de serviço disponíveis, pelo que podem ser recolhidos dados de geolocalização do dispositivo ou terminal do UTILIZADOR, desde que este tenha dado o seu consentimento para tal, para facilitar a prestação de serviços, realizar atividades publicitárias e oferecer-lhe informações personalizadas adequadas à sua localização. O UTILIZADOR pode, em qualquer momento, desativar o acesso aos dados de geolocalização, bem como revogar o consentimento dado para a sua geolocalização, configurando as definições do seu dispositivo ou do terminal.

5. Proteção de dados

A PLENERGY respeitará, em todos os momentos, tanto as disposições do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados 2016/679 de 27 de abril de 2016 (conhecido como “RGPD“), bem como a Lei 03/2018 sobre a Proteção de Dados Pessoais e Direitos Digitais e as disposições de outras regulamentações atuais sobre a proteção de dados pessoais, e aplicará as medidas técnicas e organizativas necessárias para proporcionar o nível de segurança correspondente aos ficheiros com dados fornecidos pelo UTILIZADOR através deste WEBSITE e da APLICAÇÃO.

A PLENERGY informa que, para que o UTILIZADOR possa aceder a qualquer parte dos conteúdos ou serviços oferecidos neste WEBSITE e/ou nesta APLICAÇÃO, poderá ser necessário o preenchimento de formulários de registo, ou similares, nos quais se solicita ao UTILIZADOR a introdução de dados pessoais, para os quais deverá aceitar a nossa Política de Privacidade. De igual forma, os UTILIZADORES encontrarão informações sobre a utilização de cookies próprios e de terceiros na política de cookies da PLENERGY, disponível na seguinte ligação: [*].

Ocasionalmente, o UTILIZADOR poderá fornecer os seus dados através de formulários, quer voluntariamente, quer a pedido da PLENERGY, a fim de efetuar consultas, solicitar informações, serviços e/ou atividades oferecidas através deste/a WEBSITE/APLICAÇÃO em que possa estar interessado e/ou candidatar-se a trabalhar na nossa empresa (formulário “TRABALHE CONNOSCO”).

Quando o Utilizador fornece os seus dados através de qualquer um dos formulários deste/a WEBSITE/APLICAÇÃO, este deve concordar com a POLÍTICA DE PRIVACIDADE para autorizar a PLENERGY a tratar os seus dados, de acordo com a finalidade da recolha.

Os dados fornecidos farão parte de um ficheiro, para o qual a PLENERGY dispõe de um Sistema de Gestão da Segurança da Informação que preservará as informações nele registadas.

A PLENERGY só poderá transferir os dados se tiver obtido previamente o consentimento do Utilizador para o efeito.

O UTILIZADOR será o único responsável caso preencha os formulários com dados falsos, inexatos, incompletos ou desatualizados. Todos os dados fornecidos pelo UTILIZADOR serão tratados confidencialmente.

6. Propriedade intelectual e industrial

A PLENERGY, a título próprio ou como licenciada, é titular de todos os direitos de propriedade intelectual e industrial do Website e da Aplicação, bem como dos elementos nela contidos (incluindo, mas não se limitando a imagens, som, áudio, vídeo, software ou textos; marcas ou logótipos, combinações de cores, estrutura e design, seleção de materiais utilizados, programas informáticos necessários para o seu funcionamento, acesso e utilização, etc.), titularidade da PLENERGY ou dos seus licenciadores.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição e comunicação pública, incluindo a disponibilização, ou qualquer outra utilização não autorizada de qualquer natureza, total ou parcial, do conteúdo do Website ou da Aplicação, em qualquer suporte e por qualquer meio técnico, sem a autorização da PLENERGY.

O UTILIZADOR compromete-se a respeitar os direitos de Propriedade Intelectual e Industrial detidos pela PLENERGY. As presentes Condições de Utilização não cedem quaisquer direitos de propriedade intelectual ou industrial, tais como direitos de autor, marcas, nomes de domínio, desenhos, patentes, modelos de utilidade, know-how ou outros direitos sobre o Website ou a Aplicação; nem constituem qualquer autorização para a criação de obras derivadas do Website ou da Aplicação, exceto a licença de utilização limitada, não exclusiva, intransmissível e gratuita concedida aos UTILIZADORES do Website e da Aplicação de acordo com as presentes Condições de Utilização.

O UTILIZADOR só está autorizado a visualizar e obter uma cópia privada temporária dos conteúdos para seu uso pessoal e privado exclusivo nos seus sistemas informáticos (software e hardware), mas não autoriza a sua posterior partilha com terceiros. Mediante as exceções supracitadas, o UTILIZADOR não pode modificar nem reproduzir estas informações, parcialmente ou na totalidade, sem o consentimento expresso e por escrito da PLENERGY.

Os UTILIZADORES concedem à PLENERGY um direito de utilização não exclusivo, ilimitado, integral, transferível, gratuito e sublicenciável sobre os dados que não sejam de natureza pessoal ou de dados cuja referência pessoal tenha sido eliminada (dados anonimizados).

O UTILIZADOR deve abster-se de apagar, alterar, iludir ou manipular qualquer dispositivo de proteção ou sistema de segurança instalado no Website e na sua Aplicação.

7. Isenção de garantias e responsabilidade

A PLENERGY não se responsabiliza, em caso algum, pelos danos e prejuízos de qualquer natureza que possam ser causados, por erros ou omissões nos conteúdos, pela falta de disponibilidade do Website ou da Aplicação ou pela transmissão de vírus ou programas maliciosos ou nocivos nos conteúdos, ou outros elementos que possam afetar o sistema do UTILIZADOR, apesar de ter adotado todas as medidas tecnológicas necessárias para o evitar.

A PLENERGY envidará todos os esforços para garantir o bom funcionamento do Website e da Aplicação, no entanto, não pode garantir a disponibilidade do Website e da Aplicação nem a ausência de interrupções dos serviços para efeitos de reparações e manutenção do Website ou da Aplicação ou a falta de cobertura ou falhas nos equipamentos ou das redes necessárias para a transmissão de dados, que estejam fora do seu controlo. No entanto, a PLENERGY tomará as medidas adequadas para reduzir essas interrupções.

Em qualquer caso, a PLENERGY reserva-se o direito de interromper o acesso ao Website ou à Aplicação, em qualquer momento e sem aviso prévio, seja por razões técnicas, segurança, controlo, manutenção, falhas de energia ou por qualquer outra causa. A PLENERGY não controla, no geral, a utilização que os UTILIZADORES fazem do Website e/ou da Aplicação.

A PLENERGY não se responsabiliza pela utilização que o UTILIZADOR faz do conteúdo do Website e/ou da Aplicação que possa implicar uma violação de qualquer tipo de regulamentação nacional ou internacional, de direitos de propriedade intelectual ou industrial ou de quaisquer outros direitos de terceiros.

Embora a PLENERGY faça todos os esforços razoáveis para garantir que as informações contidas no Website e na Aplicação sejam precisas, corretas e atualizadas, estas informações devem ser consideradas de natureza geral e apenas para fins informativos e ilustrativos. Desta forma, a PLENERGY não garante a meticulosidade, idoneidade, exatidão, oportunidade ou vigência destas informações e não aceita qualquer responsabilidade daí decorrente. A PLENERGY também não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos resultantes da utilização do Website ou da Aplicação nem por qualquer ação tomada com base nas informações fornecidas por estes.

A PLENERGY não garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos que possam causar danos ou alterações no sistema informático, documentos eletrónicos ou ficheiros do UTILIZADOR do Website ou da Aplicação. Consequentemente, a PLENERGY não poderá ser responsabilizada por quaisquer danos e prejuízos que tais elementos possam causar ao Utilizador ou a terceiros.

8. Alterações

A PLENERGY reserva-se o direito de efetuar, sem aviso prévio, as modificações que considere oportunas no seu Website e na sua Aplicação, podendo alterar, suprimir ou acrescentar tanto os conteúdos e serviços fornecidos através dos mesmos como a forma como são apresentados ou localizados no seu Website ou Aplicação.

9. Ligações

Caso o Website ou a Aplicação contenham ligações ou hyperlinks para outros sites da Internet, a PLENERGY não exercerá qualquer tipo de controlo sobre esses sites e conteúdos. A PLENERGY não assume, em caso algum, qualquer responsabilidade pelo conteúdo de qualquer ligação pertencente a um Website de terceiros, não gerido diretamente pela PLENERGY, nem garante a disponibilidade técnica, qualidade, fiabilidade, exatidão, abrangência, veracidade, validade e constitucionalidade de qualquer material ou informações contidas em qualquer um destes hyperlinks ou noutros sites da Internet.

De igual modo, a inclusão destas ligações externas não implica qualquer tipo de associação, fusão ou participação com as entidades ligadas. O UTILIZADOR compreende que estes outros Websites são independentes do Website e que a PLENERGY não tem qualquer controlo, não é responsável pelo conteúdo, funcionamento ou transmissão recebida destes terceiros e não será responsável por quaisquer perdas ou danos relacionados com a utilização ou confiança no conteúdo, bens ou serviços disponíveis neste site ou recurso. A única função destas ligações é informativa, para conveniência do UTILIZADOR, sendo da responsabilidade do mesmo ler e aceitar os termos de utilização e as políticas de privacidade e de cookies publicados nos websites ou aplicações ligadas referidas.

10. Direito de exclusão

A PLENERGY reserva-se o direito de recusar ou retirar o acesso ao Website e/ou à Aplicação, bem como aos serviços oferecidos, sem aviso prévio, a seu pedido ou a pedido de terceiros, aos utilizadores que não cumpram as presentes Condições de Utilização.

11. Geral

A PLENERGY instruirá processos contra qualquer violação das presentes Condições de Utilização, bem como contra qualquer utilização indevida do seu Website ou da sua Aplicação, exercendo todas as ações cíveis e criminais a que tiver direito por lei.

12. Alteração das presentes condições e duração

A PLENERGY poderá modificar, em qualquer momento, as Condições de Utilização aqui determinadas, sendo devidamente publicadas tal como aparecem aqui.

A vigência das referidas condições depende da sua exposição e mantém-se em vigor até serem alteradas por outras condições devidamente publicadas.

13. Independência e integração das cláusulas

Se qualquer disposição ou condição das presentes Condições de Utilização se tornar ou for declarada ilegal, inválida ou inaplicável por qualquer motivo, esta disposição ou condição será considerada excluída sem prejuízo da aplicabilidade das restantes disposições das presentes Condições de Utilização.

14. Legislação aplicável e jurisdição

O acesso ao Website e à Aplicação implica a aceitação pelo UTILIZADOR do disposto nas presentes Condições de Utilização. Se não concordar com estas Condições de Utilização, não visite nem utilize o Website e a Aplicação.

As presentes Condições de Utilização serão regidas e interpretadas de acordo com a legislação espanhola comum vigente e qualquer litígio que possa derivar do acesso ou da utilização do Website e/ou da Aplicação será submetido aos Órgãos Judiciais e Tribunais da cidade de Madrid, com renúncia expressa a qualquer outro foro que lhes possa corresponder.

Última modificação: [14] de maio de 2025.